O Bilhete de Identidade (BI) poderá passar a ser o único documento válido para efeitos de identificação em Angola, tornando-se obrigatório em diversos actos da vida civil, segundo uma proposta de lei apreciada esta quarta-feira pelo Conselho de Ministros.
A informação foi avançada pelo ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, no final da reunião orientada pelo Presidente da República, João Lourenço. De acordo com o governante, a proposta segue agora para apreciação e votação na Assembleia Nacional.
Marcy Lopes explicou que a iniciativa pretende pôr fim à utilização de documentos alternativos como o cartão de eleitor, a carta de condução ou o passaporte para identificação civil, prática que se manteve devido a limitações na emissão do BI em períodos anteriores.
Com a actual capacidade logística do Estado, o Executivo defende que o BI deve assumir-se como documento único de identificação, sendo exigido em actos como abertura de contas bancárias, acesso a serviços de telecomunicações, matrícula escolar, registo de propriedades e celebração de contratos.
