O Presidente da República rejeitou, esta terça-feira, 19 de Maio, a proposta de pacto político apresentada pela UNITA para a estabilidade e reconciliação nacional, durante uma audiência concedida ao líder do partido, Adalberto Costa Júnior.
De acordo com o Executivo, a proposta incluía, entre outras medidas, a aprovação de uma nova Constituição da República, uma Lei de Reforma Política e uma Lei de Amnistia Global e Perpétua para cidadãos envolvidos em crimes económicos e financeiros, mediante o pagamento de multas correspondentes a 30% do património adquirido de forma ilícita.
Em resposta, o Executivo considerou que pactos políticos desta natureza são normalmente adoptados em contextos de transição, ruptura institucional ou crises graves, cenários que, segundo o Governo, não se verificam actualmente em Angola.
O documento destaca ainda que o país vive em paz desde 2002 e realiza, desde 2008, eleições regulares, legitimando democraticamente o exercício do poder Executivo e Legislativo, nos termos da Constituição da República.
Neste contexto, o Executivo entende não existir qualquer fundamento político ou institucional que justifique a adopção do referido pacto, defendendo que as matérias de interesse nacional devem continuar a ser tratadas no quadro constitucional e legal vigente, evitando mecanismos considerados “ad hoc” e potencialmente prejudiciais ao Estado Democrático e de Direito.
Entre tanto, recorda-se igualmente que a UNITA dispõe de legitimidade parlamentar para apresentar, através do seu Grupo Parlamentar, iniciativas legislativas que considere relevantes junto da Assembleia Nacional.
