A empresa pública ICB-URBE, S.A. proibiu a compra, venda e ocupação de terrenos, bem como construções e circulação não autorizada de viaturas na reserva fundiária do Aeroporto Internacional Dr. António Agostinho Neto, no município de Icolo e Bengo. Num comunicado oficial, a entidade gestora esclarece que a área foi delimitada por decreto e declarada reserva fundiária do Estado, destinada à expansão e proteção do aeroporto e ao desenvolvimento da futura cidade aeroportuária, situada a cerca de 40 quilómetros de Luanda.
Segundo a empresa, esta classificação confere ao Estado prioridade absoluta, exclusividade de uso e poderes de planeamento, gestão, ordenamento e proteção integral da zona. Ficam proibidas quaisquer transações imobiliárias, incluindo compra, venda ou cedência de terrenos, assim como a construção de habitações, estabelecimentos comerciais ou industriais sem autorização expressa da entidade responsável. Está igualmente interditada a ocupação ou utilização de parcelas e a circulação de viaturas não autorizadas que comprometam a segurança ou o planeamento da área.
A ICB-URBE alerta que os atos praticados em violação da legislação serão considerados ilegais e poderão resultar na revogação de títulos de posse, demolição de construções sem direito a indemnização, responsabilização civil e criminal dos infratores e apreensão de viaturas. A empresa sublinha ainda que não será aceite a invocação de “boa-fé” para validar ocupações ou negócios ilícitos, apelando à população para evitar operações imobiliárias na zona, sob pena de prejuízos financeiros e consequências jurídicas.
